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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 438, de 27 de novembro de 2009

Altera a Lei nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo, do Município de Moreira Sales.

Data
27 de novembro de 2009
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.