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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 402, de 15 de dezembro de 1995

Altera o anexo II da lei nº 212/90, de 03 de Abril de 1990 e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.