Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 492, de 12 de maio de 2011Altera o art. 31 da Lei nº 257/05, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 607, de 26 de setembro de 2014Altera o art. 49 da Lei nº 257/2005, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências.