Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Altera a redação do art. 170 da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, para fins de regulamentar a licença para atividade política de servidores públicos municipais de Moreira Sales, a comprovação do registro de candidatura e a restituição de valores em caso de não efetivação da candidatura, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 272, de 12 de dezembro de 2005Revoga e substitui a Lei nº 034, de 14 de outubro de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales, e dá outras providências.