Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 81, de 11 de junho de 2025
Dispõe sobre a revisão do Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Moreira Sales, objeto da Lei Municipal nº 402, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 81
- Publicação
- 19 de junho de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 402, de 26 de dezembro de 2008Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Moreira Sales.