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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 81, de 11 de junho de 2025

Dispõe sobre a revisão do Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Moreira Sales, objeto da Lei Municipal nº 402, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2025
Número
81
Publicação
19 de junho de 2025 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.