Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Resolução nº 13, de 06 de outubro de 2026
Confere nova redação ao § 3º do art. 102 da Resolução nº 005, de 15 de junho de 2026, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mercedes.
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 5, de 15 de junho de 2026Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mercedes.