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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Resolução nº 10, de 15 de outubro de 2026

Revoga a Resolução nº 007, de 13 de fevereiro de 2013

Data
15 de outubro de 2026
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Resolução nº 7, de 25 de junho de 2026

    Altera a Resolução nº 005 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para estabelecer regra de transição relativa à escolha das Comissões Permanentes.