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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Resolução nº 9, de 31 de agosto de 2026

Altera dispositivos da Resolução nº 006/2026, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mercedes-PR, para estabelecer o caráter temporário da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e sua constituição somente quando necessária.

Data
31 de agosto de 2026
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.