Câmara Municipal de Mercedes (PR)
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES- PR, CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA E ESTABELECE AS REGRAS DISCIPLINARES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 9, de 31 de agosto de 2026Altera dispositivos da Resolução nº 006/2026, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mercedes-PR, para estabelecer o caráter temporário da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e sua constituição somente quando necessária.