Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Altera dispositivo e inclui artigos no Código Tributário Municipal – LC 003/2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2019
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.