Dispõe sobre a revogação do Artigo 4º das Leis nº 030/2002, de 01 de julho de 2002; 031/2002, de 01 de julho de 2002; 013/2005, de 12 de abril de 2005.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 013/2005
súmula:- dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
a câmara municipal de marilândia do sul
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
l e i
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a doar à empresa j.de abreu silva filho –
funilaria
inscrita no cnpj/mf sob nº 04.368.678/0001-82
o imóvel abaixo descrito:
- uma área de terras com 602.159 m2
situado no parque industrial menegotto
na quadra 02
lote nº 05 com os seguintes limites e confrontações:
partindo-se do ponto 1
situado no limite das confrontações de lote nº 07 e avenida getulio vargas
com coordenadas geográficas (latitude-longitude)desconsideradas e coordenadas plano retangulares(este
norte)
arbitrarias
segue-se linha seca
confrontando-se com avenida getulio vargas com os seguintes azimutes e distâncias: com 304º59’
54”
e 15.000 metros
com 305º00’
00”
e 15.000 metros
encontrando-se o ponto 3 situado no limite das confrontações da avenida getulio vargas e lote nº 04. deste
segue-se linha seca
confrontando-se com lote nº 04
com azimute de 34º 59’
54”
e distância de 20.000 metros até encontrar o ponto a situado no limite das confrontações de lote nº 04 e lote 05/06-rem. deste
segue-se linha seca
confrontando-se com lote nº 05/06/-rem
com azimute de 125º00’
05”
e distância de 30.217 metros até encontrar o ponto b situado no limite das confrontações de lote nº 05/06/-rem e lote nº 07. deste
segue-se linha seca
confrontando-se com lote nº 07
com azimute de 215º37’
14”
e distância de 20.000 metros até encontrar o ponto 1
início desta descrição.
art. 2º - a empresa manterá em funcionamento uma oficina de funilaria e pintura de veículos.
art. 3º - a donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto
alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio
a não ser com expressa autorização legislativa
sob pena do terreno e benfeitorias
reverterem ao município.
art. 4º - o imóvel e benfeitorias reverterão ao patrimônio do município
caso a donatária desative seus atividades
num prazo inferior a 5(cinco) anos.
art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de marilândia do sul
12 de abril de 2005.
jaime rossi
prefeito municipal