Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 43 DA LEI 027/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, ADEQUANDO-SE AS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 27, de 06 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.