Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Altera Incisos da Lei 560-2022 – REFIS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 560, de 01 de dezembro de 2022Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marilândia do Sul – REFIS Municipal e dá outras providências.