Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marilândia do Sul – REFIS Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 576, de 19 de abril de 2023Altera Incisos da Lei 560-2022 – REFIS e dá outras providências.