Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 54, de 04 de novembro de 1997Altera disposições da Lei Municipal 031/97 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 722, de 19 de março de 2021Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências.