Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo para a Infância e Juventude e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 65, de 09 de março de 1998Altera Lei Municipal nº 025/97 de 23.04.1997 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 459, de 20 de março de 2012Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências