Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 459, de 20 de março de 2012
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Data
- 20 de março de 2012
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 25, de 23 de abril de 1997Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo para a Infância e Juventude e dá outras providências.