Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 61/1997 para adequação a Lei Complementar nº 157/2016 e Lei Complementar nº 175/2020.
- Data
- 17 de dezembro de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- 21 de dezembro de 2020 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 61, de 22 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Código Tributário do munícipio de Manfrinópolis, Estado do Paraná e da outras providências