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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 622, de 24 de janeiro de 2017

Acresce dispositivo na Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências.

Data
24 de janeiro de 2017
Número
622
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 603, de 11 de maio de 2016

    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.