Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 603, de 11 de maio de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2016
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 622, de 24 de janeiro de 2017Acresce dispositivo na Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências.