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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 601, de 28 de abril de 2016

Altera dispositivos da Lei n° 0480/2012 de 21/12/2012 e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2016
Número
601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 480, de 21 de dezembro de 2012

    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de Termo de Cessão de Uso e precedido de procedimento licitatório, e dá outros providências.