Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 601, de 28 de abril de 2016
Altera dispositivos da Lei n° 0480/2012 de 21/12/2012 e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2016
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 480, de 21 de dezembro de 2012Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de Termo de Cessão de Uso e precedido de procedimento licitatório, e dá outros providências.