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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 480, de 21 de dezembro de 2012

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de Termo de Cessão de Uso e precedido de procedimento licitatório, e dá outros providências.

Data
21 de dezembro de 2012
Número
480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.