Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 429, de 10 de dezembro de 2010
Institui o Código de Obras do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2010
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 831, de 15 de setembro de 2023Altera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências.