Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Altera o Decreto 90/2023, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 90, de 14 de dezembro de 2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANFRINPOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS