Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANFRINPOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 95, de 22 de janeiro de 2024Altera o Decreto 90/2023, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 112, de 23 de outubro de 2024DECRETO Nº 112/2024 Altera o Decreto 90/2023, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras providências