Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 570, de 02 de junho de 2015Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão à Associação dos Agricultores da Comunidade Três de Maio – Santa Rita e da outras providências.