Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Leópolis e dá outras providências
Altera a Tabela II da Lei Municipal nº 035/2009, de 03 de novembro de 2009
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 035/2009
de 03 de novembro de 2009
dispõe sobre o plano de cargos
vencimentos e carreiras dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de leópolis e dá outras providências
cléa marcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º - institui o plano de cargos
e carreiras dos servidores da administração direta e indireta do município de leópolis.
§1º o regime jurídico adotado pelo município é o estatutário.
§2º a carreira do magistério será regida por lei própria.
art. 2º - o plano de carreira é fundamentado no princípio constitucional de valorização das funções públicas
com observância do tempo de serviço
da escolaridade
da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das atividades desenvolvidas
baseando-se nos componentes específicos de cada cargo efetivo.
art. 3º - a denominação
classificação
quantidade
qualificação
referências
assim como os vencimentos de cada cargo ficam estruturados na forma estabelecida nas
tabelas i
e
ii
que integram esta lei.
art. 4º - a organização das carreiras funcionais de que trata esta lei é constituída de cargos de provimento efetivo
regidos pelo regime jurídico estatutário.
§1º as descrições das atividades
dentro de cada cargo
ficam descritas conforme disposto no
tabela iii
.
§2º os cargos de provimento efetivo passam a ter a denominação de acordo com o descrito no
tabela i
que integrará esta lei.
§3º os cargos de provimento temporário
assim entendidos os cargos em comissão
são os previstos em lei própria.
art. 5º - para efeito desta lei considera-se:
a) plano de carreira - o conjunto de normas que regem o ingresso
a promoção vertical e horizontal e o desenvolvimento dos servidores em suas carreiras
b) grupo ocupacional - o conjunto de cargos com atividades profissionais correlatas ou não
levando-se em conta o ramo dos conhecimentos aplicados no seu desempenho
c) carreira - o conjunto de classes agrupadas segundo a complexidade
escolaridade
qualificação profissional
natureza e as responsabilidades inerentes às suas atribuições
d) cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor
organizados em carreiras na forma criada por lei
e) nível - o elemento da estrutura da carreira que agrupa os cargos segundo a complexidade
qualificação profissional
nível de escolaridade
responsabilidades
treinamentos e experiências
identificadas por algarismos romanos
passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção vertical
f) classe - é a amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível
identificado por letras
passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção horizontal.
art. 6º - a tabela de plano de carreira dos servidores públicos será composta pelos seguintes grupos ocupacionais:
i - grupo ocupacional superior - compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas de educação superior (graduação) em curso superior correspondente à habilitação profissional específica
bem como a devida e regular inscrição nos órgãos de classe
que executam atividades e responsabilidades de classe superior
ii - grupo ocupacional médio e médiotécnico - compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas educação básica completa
em nível médio
médiotécnico
correspondente à habilitação profissional específica
com a devida e regular inscrição nos órgãos de classe quando necessário
e que executam atividades e responsabilidades de nível técnico administrativo
iii - grupo ocupacional básico - compreende os cargos cujas tarefas exigem escolarização básica até diplomas de educação básica 1ª etapa
(ensino fundamental – 1º ciclo) e que executam atividades e responsabilidades de nível básico
seção i
do provimento
art. 7º - a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
em todas as suas etapas
de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo
com provas de caráter eliminatório e classificatório
na forma determinada nas normas e regulamentos próprios.
art. 8º - constatada a existência de cargos vagos e quando houver a necessidade de seu preenchimento
será aberto concurso público para os cargos de provimento efetivo
mediante ato do chefe do executivo
desde que observado o impacto financeiro
previsto em norma específica.
art. 9º - o ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo dar-se-á sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo
dentro de cada grupo ocupacional
mediante concurso público
desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente
tomando como base o grau de escolaridade mínimo exigido no concurso público.
seção ii
estágio probatório
art.10 - o servidor cumprirá estágio probatório durante os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado
após a aprovação no treinamento
período em que deverá atender aos requisitos exigidos no estatuto dos servidores públicos do município de leópolis
indicadores de aptidão para o exercício das atividades próprias da carreira
além dos demais previstos em outras normas.
art. 11 - os servidores municipais nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de aprovação em concurso público em todas as suas fases
estão sujeitos ao cumprimento do período de estágio probatório
para somente então adquirir estabilidade.
§1º o servidor adquirirá estabilidade após o decurso de (03) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento para o qual foi nomeado mediante a aprovação no concurso público de provas ou de provas e títulos.
§2º para a aquisição da estabilidade
além dos requisitos previstos no parágrafo primeiro deste artigo
é necessário a obtenção mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho
na forma prevista em regulamento feito através de ato próprio do executivo.
§3º. os critérios de avaliação de desempenho especial de estágio probatório
na forma do seu regulamento próprio
sendo os critérios seguintes únicos
levando-se em consideração a complexidade do cargo:
i. assiduidade - será considerada a freqüência com que o servidor comparece ao trabalho
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
ii. disciplina - cumprimento das normas legais
regimentais e das específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor
aceitação da hierarquia e presteza com que as executa
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
iii. capacidade de iniciativa - capacidade de propor medidas
colaborar
executar e aprimorar o trabalho
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
iv. produtividade - rendimento no trabalho
em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
v. responsabilidade - zelo pelo trabalho
cuidado com informações
valores e pessoas
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
§4º. os demais procedimentos integrantes da avaliação de desempenho especial de estágio probatório serão descritos em regulamento próprio
sob o tema estágio probatório.
capítulo ii
da avaliação de desempenho
art. 12 - a avaliação de desempenho do servidor municipal têm por objetivo estimular o desempenho e a produtividade do mesmo
servindo como instrumento para os processos de planejamento
capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos.
parágrafo único. a avaliação de desempenho de que trata o "caput" do artigo deverá atender aos requisitos exigidos no estatuto dos servidores e demais normas.
art. 13 - todos os servidores integrantes do quadro efetivo do município
serão submetidos à avaliação de desempenho
no mínimo uma vez ao ano
na forma prevista em norma própria.
art. 14 - os critérios de avaliação de desempenho
serão os seguintes únicos
levando-se em consideração a complexidade do cargo:
i. assiduidade - será considerada a freqüência com que o servidor comparece ao trabalho
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
ii. disciplina - cumprimento das normas legais
regimentais e das específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor
aceitação da hierarquia e presteza com que as executa
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
iii. capacidade de iniciativa - capacidade de propor medidas
colaborar
executar e aprimorar o trabalho
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
iv. produtividade - rendimento no trabalho
em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
v. responsabilidade - zelo pelo trabalho
cuidado com informações
valores e pessoas
conforme critérios e pontuação descrita no instrumento de avaliação.
art. 15 - os demais procedimentos integrantes da avaliação de desempenho serão descritos em regulamentação própria
através de ato próprio do executivo
sob o tema avaliação de desempenho.
capítulo iii
desenvolvimento da carreira
art. 16 - a evolução do servidor na carreira dar-se-á através de promoção vertical e promoção horizontal
observando a natureza
o grau de responsabilidade
a complexidade
a escolaridade
o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo.
art. 17 - promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra
imediatamente superior
dentro do mesmo nível
de acordo com a presente lei
a qual dependerá de cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo
da obtenção de pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho.
art. 18 - promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro nível imediatamente superior
dentro da mesma classe
por titulação de curso de escolarização formal
relacionado com as funções do cargo efetivo do servidor
qual dependerá da obtenção de pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho
e demais critérios gerais previstos em regulamentação que será efetuada através de ato próprio do executivo.
art. 19 - o servidor em período de estágio probatório não terá direito à promoção enquanto permanecer nesta condição.
parágrafo único. somente após a aprovação do servidor no estágio probatório
este passará para a classe subseqüente na condição de servidor estável por efetivo exercício do cargo de provimento originário
iniciando-se a contagem do tempo e dos demais critérios para a promoção horizontal na forma prevista nesta lei.
art. 20 - os cargos constantes na
tabela i
denominada como "cargos especiais ou extinção"
participarão da promoção vertical e promoção horizontal funcional
desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta lei e demais normas legais.
parágrafo único. quando houver a vacância nesses cargos
as vagas remanescentes serão automaticamente extintas
não podendo ser providas
sob nenhuma hipótese.
art. 21 - o servidor readaptado participará das vagas disponíveis para promoção vertical e promoção horizontal no cargo readaptado desde que considerado apto para tanto e cumpra os requisitos para este.
seção i
promoção vertical
art. 22 - promoção vertical é a passagem do servidor estável de um nível para outro
dentro do mesmo grupo ocupacional
respeitadas as condições e exigências de seu cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
i - apresentação do comprovante de aprovação em cursos de capacitação
aperfeiçoamento
treinamento
aprimoramento de conhecimentos específicos e cursos dentro das atribuições de seu cargo efetivo
ii - avaliação de desempenho satisfatória
iii - existência de vaga
iv - disponibilidade orçamentária
v - preenchimentos de outros critérios e requisitos exigidos nas demais regulamentações.
§1º. somente serão aceitos para fins da promoção vertical os cursos de técnicos
tecnólogo
graduação
pós-graduação
mestrado
doutorado e capacitação em instituições de ensino reconhecidas pelo ministério da educação.
§2º para os servidores já efetivos
após o enquadramento
para as futuras promoções
só terão validade os cursos concluídos após o enquadramento nesta lei
sendo que tal regra não se aplica aos servidores que se tornarem efetivos após a vigência dessa lei
sendo aceitos todos os cursos e treinamentos realizados após o ingresso na carreira
exceto os já utilizados para o enquadramento. (
redação dada pela lei nº 018/2018
de 06 de dezembro de 2018
)
art. 23 - as promoções obedecerão aos critérios classificados na ordem de capacitação
merecimento
de cada servidor estável
no efetivo exercício de seu cargo original
não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar desvio de função ou provimento derivado salvo no caso de servidor readaptado.
§1º capacitação é a participação do servidor em programas de treinamento
aperfeiçoamento
aprimoramento
atualização e similares
dentro da sua área específica de atuação
considerando conhecimentos específicos às atribuições do cargo efetivo.
art. 24 - serão aferidos
periodicamente
os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos candidatos à promoção vertical
mediante a verificação das fichas de avaliação de desempenho.
parágrafo único. analisada as fichas e aferida a média
a relação de capacitação e o tempo de serviço dos candidatos
o departamento responsável elaborará a lista dos servidores aptos para a promoção vertical.
art. 25 - de conformidade com o interesse e a necessidade da administração pública municipal
serão disponibilizadas as vagas para a promoção vertical funcional
dentro de cada grupo ocupacional
com a indicação dos cargos de provimento efetivo.
parágrafo único - a administração pública municipal oferecerá vagas para a promoção vertical funcional
no mínimo a cada dois anos
para todos os cargos sendo que para os atuais servidores
após enquadramento previsto nesta lei
terão direito a promoção vertical funcional depois de transcorrido no mínimo (2) dois anos.
art. 26 - as vagas para o processo de promoção vertical funcional deverão ser oferecidas
respeitando-se um mínimo de 15% (quinze por cento)
do número de vagas do inicial da classe nos respectivos níveis
obedecidos todos os requisitos previstos nesta lei
observadas as necessidades e a disponibilidade orçamentária da administração pública municipal.
§1º o quantitativo de vagas para cada nível
as datas
o regulamento
as normas pertinentes para o processo de promoção vertical
bem como as composições da comissão responsável
serão editadas anualmente
até o dia 28 de outubro de cada exercício
para aplicação no ano seguinte
mediante decreto do chefe do executivo.
§2º a habilitação no processo de promoção vertical funcional não poderá
em hipótese alguma
configurar e caracterizar provimento derivado
sendo que todas as capacitações
treinamentos e similares deverão observar as atividades específicas de cada cargo.
art. 27 - somente poderá ser promovido e considerado a avaliação de desempenho do servidor que teve atuação efetiva nas funções do cargo de provimento original ou readaptado.
art. 28 - ficam proibidos de concorrer à promoção vertical os servidores:
i - que não tenham completado 03 (três) anos de efetivo exercício na função originária
na qualidade de servidor estável até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a disponibilização das vagas para a promoção vertical funcional
ii - que não estejam efetivamente desempenhando as funções inerentes ao seu cargo
iii - ocupante de cargo em comissão ou função gratificada cujas atividades não estejam vinculadas ao cargo efetivo do servidor
iv - disponibilizados para outros órgãos ou entidades
salvo os servidores cedidos
v - que tenham sofrido pena em processo disciplinar que ainda não tenha prescrito
computando o período anterior
vi - que estejam em licença não remunerada
vii - que estejam em licença remunerada por período superior a 30 (trinta) dias
exceto para as licenças para capacitação e licença maternidade
computando o período anterior.
art. 29 - as promoções serão realizadas no mês de janeiro de cada ano
com base nos critérios de capacitação e merecimento
com a somatória de todos os desempenhos obtidos pelo servidor no exercício de seu cargo efetivo
aferido pela comissão de avaliação de desempenho
conforme as normas próprias e obedecendo aos critérios específicos
na forma prevista em regulamentação própria.
art. 30 - o servidor que exercer dois cargos
acumuláveis legalmente
deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção vertical
de forma individualizada
em cada um dos cargos separadamente e de forma independente
não podendo utilizar os mesmos títulos e ou certificados considerados anteriormente na promoção vertical de um dos cargos.
art. 31 - a concessão da promoção vertical ficará condicionada
além dos requisitos previstos nesta lei
quais sejam de capacitação e merecimento
também aos limites dos recursos financeiros e orçamentários para seu custeio
dentro do exercício correspondente
a necessidade e o interesse da administração pública municipal no aperfeiçoamento e aprimoramento de cada cargo.
art. 32 - havendo empate na classificação
terá preferência o servidor de maior tempo de serviço no município
continuando o empate
terá preferência
sucessivamente
o de maior tempo de serviço público
o de maior prole menor de idade e o mais idoso.
parágrafo único. no caso de promoção vertical inicial o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.
seção ii
da promoção horizontal
art. 33 - promoção horizontal é a passagem do servidor estável de uma classe para outra
dentro do mesmo grupo ocupacional
de dois em dois anos
pelo critério de merecimento
respeitadas as condições e exigências de seu cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
i - ser estável
ii - estar em efetivo exercício na administração direta ou indireta ou cedido para outro órgão
desde que no município
e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo
no biênio
iii - não ter usufruído licença ou afastamento
com ou sem remuneração
exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo
no biênio.
iv - não ter apresentado mais de 05 (cinco) faltas injustificadas
alternadas ou não
ao serviço no biênio
v - não ter sofrido penalidade de advertência no biênio
vi - não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar no biênio
vii - ter obtido no mínimo
média de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações de desempenho.
viii - o preenchimento de outros critérios e requisitos exigidos em regulamentação própria.
parágrafo único - durante o biênio
as situações dispostas nos incisos ii e iii deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:
a) designação de função gratificada correlata ao cargo de origem
b) nomeação de cargo em comissão do município correlata ao cargo de origem
c) exercício de mandato classista
político ou mandato de conselheiro tutelar
d) licença maternidade
adoção e paternidade
e) licença para tratamento de saúde de família até 30 dias
f) licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses ininterrupta ou não
exceto se decorrente de acidente de serviço
g) férias e licença especial
h) concessões previstas como doação de sangue
alistamento eleitoral
falecimento
casamento
nascimento do filho e licença para júri.
art. 34 - as promoções obedecerão aos critérios de merecimento avaliados periodicamente na avaliação de desempenho
de cada servidor estável
no efetivo exercício de seu cargo original
não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar provimento derivado.
parágrafo único - mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor
nas funções do cargo efetivo ocupado
bem como do fiel cumprimento de seus deveres funcionais
de sua contínua atualização e aperfeiçoamento e o bom desempenho de suas atividades.
art. 35 - serão coletados
periodicamente
os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos candidatos à promoção horizontal
mediante a verificação das fichas de assentamentos funcionais.
parágrafo único. analisada a conduta funcional com a relação dos servidores que obtiveram avaliação satisfatória em conjunto com o tempo de efetivo serviço
o departamento responsável elaborará a lista dos servidores aptos para a promoção horizontal.
art. 36 - somente poderá obter a promoção horizontal e ter considerado a avaliação de desempenho o servidor que teve atuação efetiva nas funções do cargo de provimento original.
art. 37 - ficam proibidos de concorrer à promoção horizontal os servidores:
i - que não tenham completado 03 (anos) anos de efetivo exercício na função originária
na qualidade de servidor estável até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a disponibilização das vagas para a promoção horizontal funcional
ii - que não estejam efetivamente desempenhando as funções inerentes ao seu cargo
iii - que ocupem cargo em comissão
função gratificada
cujas atividades não estejam vinculadas ao cargo efetivo do servidor
iv - servidores disponibilizados para outros órgãos ou entidades
salvo os servidores cedidos.
v - que tenham sofrido pena em processo disciplinar que ainda não tenha prescrito
computando o período anterior.
vi - que estejam em licença não remunerada
vii - que estejam em licença remunerada por período superior a 30 (trinta) dias
exceto as licenças para capacitação e licença maternidade
computando o período anterior.
art. 38 - as progressões serão realizadas no mês de janeiro de cada ano
com base nos critérios de merecimento e média 7
0 nas fichas de avaliação de desempenho.
parágrafo único – a ficha de avaliação de desempenho deverá possuir campo próprio para computo no corpo formulário.
art. 39 - o servidor que exercer dois cargos
acumuláveis legalmente
deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção horizontal
de forma individualizada
em cada um dos cargos separadamente e de forma independente.
art. 40 - a concessão da promoção horizontal ficará condicionada
além dos requisitos previstos nesta lei
o de merecimento
também aos limites dos recursos financeiros e orçamentários
para seu custeio
dentro do exercício correspondente
à necessidade e interesse da administração pública municipal.
capítulo iv
seção i
dos vencimentos
art. 41 - os vencimentos correspondentes aos cargos que integram a organização das carreiras de que trata esta lei
serão fixados em diferentes níveis e classes
na forma prevista nas tabelas anexas
que ficam fazendo parte integrante desta lei.
parágrafo único. a tabela de vencimentos de cada grupo ocupacional será composta da seguinte forma:
i - grupo ocupacional superior - de 03 (três) níveis
codificados em algarismos de i a iii
e em classes
representadas por letras
em ordem alfabética de "a" até "p"
ii - grupo ocupacional técnico - de 03 (três) níveis
codificados em algarismos de i a iii
e em classes
representadas por letras
em ordem alfabética de "a" até "p"
iii- grupo ocupacional básico - de 03 (três) níveis
codificados em algarismos de i a iii
e em classes
representadas por letras
em ordem alfabética de "a" até "p"
art. 42 - a jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta lei será apontada no
tabela i
desta lei.
art. 43 - as gratificações e os adicionais devidos aos servidores integrantes do quadro efetivo seguirão os critérios previstos no estatuto dos servidores
e bem como em lei específica.
seção ii
das funções gratificadas
art. 44 - o servidor poderá ser designado para exercer função gratificada:
§1º. o servidor designado perceberá
além do vencimento do seu cargo
a função gratificada enquanto estiver no exercício da função.
§2º. são consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo:
a) direção
b) chefia
c) assessoramento.
§ 3º. a gratificação de função de que trata o caput deste artigo
será aplicada em valor fixo sobre o vencimento que o servidor estiver recebendo.
(redação dada pela lei nº 007/2017
de 13 de abril de 2017)
§4º. a gratificação de função não se incorpora ao vencimento.
§5º. não farão jus à gratificação referida no caput do artigo os demais cargos
cujas funções públicas
dentro do poder executivo municipal
não são passiveis de pagamento de função gratificada de acordo com a constituição federal.
art. 45 - no ato da designação constará
obrigatoriamente
a função a ser desempenhada
o valor da gratificação e a lotação. (
redação dada pela lei nº 007/2017 de 13 de abril de 2017)
(revogado pela lei nº 007/2017 de 13 de abril de 2017)
capítulo v
das comissões de avaliação
art. 47 - fica instituída a comissão de avaliação de desempenho - cad
que terá a competência de:
i. analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão
em grau único de recurso
ratificando ou retificando os resultados.
ii. emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório e nas avaliações permanentes
com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho
em cumprimento ao disposto no art. 41 da constituição federal.
iii. atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.
§1º. os membros da cad poderão avocar os servidores avaliados
para ratificar e/ou retificar avaliações
desde que necessário para conclusão de processos e/ou efetivação após o mérito do estágio probatório dos servidores e avaliação permanente.
§2º. os membros da cad terão caráter de assessoramento direto ao chefe do executivo
fazendo jus a gratificação de função nos termos do art. 44.
art. 48 - a comissão de avaliação de desempenho será composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes
sendo eles servidores estáveis em pelo menos 20 horas semanais
com mandato de 02 (dois) anos
podendo ser renovado por igual período
indicados pelos seus pares e nomeados pelo prefeito municipal
sendo:
a) um membro representante da procuradoria geral do município ou da controladoria geral do município
(redação dada pela lei n.º 013/2011
de 27 de abril de 2011)
b) dois membros representantes do poder executivo
(redação dada pela lei n.º 013/2011
de 27 de abril de 2011)
c) dois membros representantes da categoria sendo 01 (um) do sindicato dos servidores municipais e 01 (um) associação dos servidores públicos do município
eleitos em assembléia geral
sendo indicados através de cópia da ata que o elegeu.
§1º. a indicação dos membros suplentes obedecerá aos critérios descritos no caput deste artigo.
§2º. o presidente será eleito dentre os membros da comissão.
§3º. será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) membros titulares em cada reunião.
§4º. ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto à comissão de avaliação de desempenho:
a) 05 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor
a contar da ciência do processo.
b) 30 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do departamento de recursos humanos
a contar da data do recebimento da avaliação.
§5º. fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho
para a apresentação das conclusões finais pela comissão de avaliação de desempenho.
capítulo vii
disposições finas e transitórias
seção i
do enquadramento
art. 49 - enquadramento é a classificação do cargo do servidor dentro dos critérios estabelecidos em regulamento através de decreto do executivo.
art. 50 - o enquadramento implica na inclusão do servidor com o correspondente cargo efetivo na nova estrutura
obedecidas à correspondência
a escolaridade exigida no concurso a que se submeteu
a identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo originário e a nova carreira.
§1º os cargos que sofrerão adequação
em razão da nova classificação na tabela de cargos para promoção horizontal
serão enquadrados por intermédio do enquadramento no novo nível levando-se em consideração os mesmos critérios do enquadramento dos demais servidores.
§2º o enquadramento se dará na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei e levarão em conta a submissão a concurso público
a investidura original
a escolaridade
a habilitação profissional e o tempo de serviço.
art. 51 - para o enquadramento
serão considerados os cursos formais
dentro das especificidades de formação mínima para cada grupo ocupacional
no máximo de 02 (dois) que tenham ou não relação direta com o cargo efetivo do servidor desde que os certificados atendam a todos os requisitos do mec - ministério da educação e cultura
obedecendo aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.
§1º para o grupo ocupacional superior somente serão considerados os cursos de tecnólogo e pós-graduação em nível de especialização de
no mínimo
360 (trezentos e sessenta) horas
mestrado e doutorado
que tenham relação direta com o cargo efetivo do servidor
nos limites estipulados na tabela de pontuação do enquadramento
a ser fixada em ato próprio do executivo municipal e desde que não tenham sido computados para promoção anterior.(
redação dada pela lei nº 018/2018
de 06 de dezembro de 2018
)
§2º para os cursos de capacitação fica estabelecido um total mínimo de 100 (cem) horas e um máximo de 300 (trezentas) horas
para fins de enquadramento
conforme pontuação definida na tabela
a ser fixada por decreto.
§3º quando não for possível identific
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- boletim oficial edição 1281: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=303689&id_cliente=43
Observações da casa
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