Altera a Lei nº 25/2015, de 19 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 025/2015
de 19 de novembro de 2015
dispõe sobre o plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público municipal de leópolis
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
prefeita do município
sanciono a seguinte lei
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º - a presente lei dispõe sobre o plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público municipal de leópolis
dos profissionais do magistério da educação infantil
anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades - educação especial e educação de jovens e adultos fase i.
art. 2º - para os efeitos desta lei entende-se por:
i – rede municipal de ensino
o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação do órgão municipal de educação
ii – instituições educacionais
os estabelecimentos mantidos pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil
ensinos fundamentais e suas modalidades
iii – secretaria municipal de educação e cultura – o órgão central da administração pública do município responsável pela gestão da rede municipal de ensino
iv – magistério público municipal - o conjunto de profissionais do magistério
titulares de cargo de professor da rede municipal de ensino
com funções de magistério
v – professor - o titular de cargo da carreira do magistério público municipal
com atuação na educação infantil
anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos fase i
vi – funções de magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência
aí incluídas as de direção ou administração
planejamento
supervisão
orientação
assessoria e coordenação educacional
exercidas nas instituições educacionais
órgão municipal de educação ou outras unidades a ele vinculadas.
parágrafo único. as atribuições para o exercício da função do profissional do magistério estão definidas no anexo iv
desta lei.
capítulo ii
da carreira do magistério público municipal
seção i
dos princípios básicos
art. 3º - a carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:
i – a profissionalização
que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional
com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho
ii – a formação continuada dos profissionais do magistério
iii – a gestão democrática do ensino público municipal
iv – a valorização do desempenho e da qualificação profissional
v – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas
vi – a participação dos profissionais do magistério no planejamento e elaboração do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino
vii - participação em cursos de formação e reuniões pedagógicas
viii – o estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais
tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos
ix – a valorização do tempo de serviço como componente evolutivo na carreira.
x - garantia de período reservado a estudos
planejamento e avaliação segundo a legislação vigente
seção ii
da estrutura da carreira
subseção i
da constituição da carreira
art. 4º - a estrutura da carreira dos profissionais de magistério do município de leópolis é dividida em duas áreas de atuação
da seguinte forma:
i - professor - compreende o cargo de professor
com carga horária de 20 horas semanais.
ii- suporte pedagógico - compreende as funções de diretor de unidade de ensino e coordenador pedagógico. as atribuições desenvolvidas por cada cargo e função são definidas no anexo iv
parte integrante desta lei.
art. 5º - plano de carreira
cargos e remuneração é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional dos profissionais do magistério.
art. 6º - os elementos constitutivos do plano de carreira são o cargo
a classe e o nível
assim definidos:
i - cargo e ou função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao profissional do magistério
criado por lei
com denominação própria
número certo e vencimento específico
ii - classe - é o código
representado por letras
que identifica o posicionamento do profissional na tabela de vencimentos
segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes
constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério
iii - nível - é a posição identificada por algarismos arábicos
em ordem crescente
de um a trinta
para os profissionais do magistério
correspondente ao avanço horizontal
dentro de cada classe.
art. 7º - a carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas ou de provas e títulos e satisfeitas às normas legais e disposições desta lei
ou delas decorrentes.
subseção ii
do ingresso
art. 8º - constitui requisito para ingresso na carreira
no cargo de professor
a formação:
i – para atuação multidisciplinar na educação infantil
nos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos fase i:
a) em nível médio
na modalidade normal
b) em nível superior
em curso de graduação em pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental
ou
c) em curso normal superior.
ii – para atuação em campos específicos do conhecimento ou componente curricular:a) em nível superior
em curso de licenciatura
de graduação plena específica
ou
b)outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo
com formação pedagógica
nos termos da legislação vigente.
art. 9º - o ingresso na carreira do magistério público municipal
dar-se-á no nível inicial e na classe correspondente à habilitação do candidato aprovado.
subseção iii
do exercício
art. 10. o exercício dos profissionais do magistério será vinculado à área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público
ressalvado o exercício
em caráter excepcional
quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
art. 11. os profissionais do magistério poderão exercer
de forma alternada ou concomitante com a docência
outras funções de magistério
atendidos os seguintes requisitos:
i – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós- graduação específica para o exercício das funções de direção
supervisão
orientação
assessoria e coordenação educacional
parágrafo único. é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério
que não a docência
a experiência docente de no mínimo
02 (dois) anos
adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino
público ou privado.
subseção iv
das classes e dos níveis
art. 12. será aplicado o percentual de 10% (dez por cento)
na passagem de uma classe para outra
que constitui a progressão vertical.
art. 13. para os cargos do quadro permanente
cada classe é composta de trinta níveis
com interstício de 1
5% (um e meio por cento) de um para outro
que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
art. 14. os níveis constituem a linha de promoção horizontal da carreira do magistério público municipal e são identificadas pelos números de 1 (um) a 30 (trinta).
art. 15. as classes constituem a linha de promoção vertical da carreira do magistério público municipal e são designadas pelas letras a
b
c e d.
art. 16. as classes
referentes à habilitação dos titulares de cargo de professor
apresentam a seguinte hierarquização:
classe a – formação em nível médio
na modalidade normal ou magistério de 2º grau.
classe b – formação em nível superior
em curso de licenciatura
de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo
com formação pedagógica
nos termos da legislação vigente.
classe c – formação em nível de pós-graduação
em curso de especialização na área de educação
com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
classe d – formação em nível de pós-graduação
em cursos de mestrado ou doutorado na área de educação.
art. 17. a mudança de classe é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
art. 18. a mudança de um nível para outro imediatamente superior dar-se-á através de avaliação de desempenho e aferição da qualificação profissional.
parágrafo único. o profissional do magistério ocupará
no nível superior
classe correspondente àquela que ocupava no nível anterior.
seção iii
do estágio probatório
art. 19. o profissional do magistério
nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório
com duração de 03 (três) anos
contados a partir da data da nomeação.
parágrafo único. o estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
i – para exercer cargo comissionado com exceção quando para atividades voltadas à educação
ii – para exercer atividades estranhas às funções previstas para o cargo
iii – para exercer cargo eletivo
iv – após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 23 desta lei.
v – afastado por motivo de saúde por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos
exceto se decorrente de acidente de trabalho
estendendo-se o estágio probatório pelo período que durar o afastamento.
art. 20. durante o período de estágio probatório
o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais
nos termos de regulamento próprio
onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
i - produtividade
qualidade e quantidade no trabalho - considera a qualidade no rendimento do trabalho de ensino aprendizagem do aluno
a precisão e aparência do trabalho produzido
a habilidade do profissional em serviços acima do padrão
ii - assiduidade e pontualidade - indica o cumprimento integral dos horários
bem como o seu comparecimento ao trabalho e justificativa por eventuais faltas
iii - cooperação e participação - elaboração e execução de projetos e/ou planejamento na área pedagógica da unidade de ensino
atividades internas (contato com os pais
reuniões
grupo de estudos
eventos)
atividades externas (em especial contato com a comunidade local) analisa o desempenho do profissional no que tange a conclusão dos trabalhos e disponibilidade imediata
iv - iniciativa e atuação docente - analisa o domínio do conteúdo
participação dos alunos
disciplina e responsabilidade
a capacidade de agir sem depender de outros
e a habilidade em descobrir meios de simplificar e melhorar o trabalho
0
v - relacionamento - indica o grau de desenvoltura nas relações interpessoais no sentido de atendimento ao público e colegas de trabalho
vi - aplicação e assimilação - indica a capacidade demonstrada em aprender novos métodos e seguir instruções além da participação de forma produtiva em cursos de aperfeiçoamento e esforçar-se para melhorar
vii - espírito de equipe - indica em que grau o profissional coopera e está integrado com a equipe e a chefia imediata
viii - interesse - analisa o interesse que o profissional demonstra na economia de tempo e material
na eficiência dos trabalhos
bem como nas metas a serem cumpridas.
art. 21. durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
parágrafo único. cabe ao órgão municipal de educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais em estágio probatório.
art. 22. concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério
o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
art. 23. constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções
caberá à autoridade competente
sob pena de responsabilidade
iniciar o processo administrativo
assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
capitulo iii
da progressão na carreira
art. 24. a promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
seção i
do avanço vertical
art. 25. entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe imediatamente superior
mantido um percentual de 10% (dez por cento).
§1º - o avanço vertical dar-se-á por habilitação
através do critério exclusivo de formação
habilitação ou titulação dos profissionais do magistério
para elevação à classe superior
conforme anexo iii.
§2º - a promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade e veracidade da documentação apresentada.
§3º - o profissional promovido ocupará
na classe superior
nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
§4º - a promoção vertical será automática
mediante a simples apresentação da titulação
habilitação ou formação
devidamente reconhecida pelo órgão oficial responsável
obtida pelo integrante do quadro.
§5º - o avanço vertical será concedido aos profissionais após o estágio probatório.
seção ii
do avanço horizontal
art. 26. por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro
dentro da mesma classe
mantido um percentual de 1
5 % (um e meio por cento) entre os níveis.
§1º - a progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro do magistério
observado o interstício de dois anos de efetivo exercício na função
podendo avançar até três por cento a cada progressão
mediante os critérios mínimos
que deverão constar obrigatoriamente do regulamento específico.
§2º - o profissional do magistério só terá direito ao avanço horizontal
depois de cumprido com êxito o período de estágio probatório.
§3º - a avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções/progressões e ocorrerão em uma única etapa aos professores
que se encontrarem qualificados na ocasião
não sendo permitida a avaliação em épocas isoladas.
art. 27. o profissional do magistério
à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério e às funções específicas de seu cargo
em licença para tratar de interesses particulares
afastado por motivo de saúde
por mais de um mês
ou outras condições previstas em regulamento
não poderá obter avanço vertical ou horizontal enquanto estiver nessa condição.
art. 28. a progressão horizontal dos profissionais do magistério que concluiu com êxito o estágio probatório
deverá coincidir com as datas e condições dos demais profissionais efetivos
observando o interstício de no mínimo dois anos de efetivo exercício.
§1º - o avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício
mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará:
i – o desempenho
ii – a qualificação em instituições credenciadas
§2º - a avaliação de desempenho será realizada anualmente
enquanto a pontuação de qualificação a cada (dois) anos.
§3º - a pontuação para avanço horizontal será determinada pela somatória dos fatores a que se refere o parágrafo 1º
a saber:
i – a somatória das avaliações anuais de desempenho
valendo 06 (seis) pontos cada uma
divididas por dois
ii – a pontuação da qualificação
valendo 4 (quatro) pontos
§4º - a avaliação de desempenho
a aferição da qualificação será realizada de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções do magistério público municipal.
art. 29. o profissional do magistério não poderá ser promovido por meio de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações:
i – em estágio probatório
ii – à disposição de outro órgão
em exercício de atividades estranhas ao magistério
iii – em licença para tratar de assuntos particulares
iv – afastado por motivo de saúde por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos
v - em licença por motivo de doença em pessoa da família
conforme disposto no art. 102 do estatuto dos servidores públicos municipais
parágrafo único. cumprido o estágio probatório
cujas avaliações concluíram pela efetivação do profissional do magistério
este será automaticamente promovido ao nível seguinte na classe correspondente à sua habilitação.
capitulo iv
da qualificação profissional
art. 30. a qualificação profissional
objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira
será assegurada através de cursos de formação
aperfeiçoamento ou especialização
em instituições credenciadas
de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional
observados os programas prioritários.
parágrafo único. os cursos a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na carreira
nos termos do edital ou do regulamento.
art. 31. é dever inerente aos profissionais do magistério empenhar-se constantemente no seu aperfeiçoamento profissional e cultural.
art. 32. fica por este instrumento legal
convencionado a frequência dos profissionais do magistério em cursos
encontros
seminários
simpósios
conferências
congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização
quando designados ou convocados pelo órgão competente.
§1º - os cursos de capacitação
aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira
nos termos do edital ou regulamento.
§2º - os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” e de nova habilitação
para os fins previstos nesta lei
realizados por profissionais do magistério somente serão considerados para fins de promoção
se ministrados por instituições autorizadas ou reconhecidas por órgãos competentes e
quando realizadas no exterior
se forem revalidados por instituição brasileira
credenciada.
§3º - a licença para qualificação profissional
de que trata o caput deste artigo
consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções
computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito
e será concedida para frequência a cursos de formação
aperfeiçoamento ou especialização
em instituições credenciadas
observando-se sempre o interesse do ensino da rede municipal.
§4º - os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta lei
não sendo permitida
em nenhuma hipótese
a retroação do benefício.
art. 33. o órgão municipal de educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos de formação
programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério público municipal.
parágrafo único. os cursos a que se refere o caput serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira
nos termos do edital ou do regulamento.
capitulo v
da jornada de trabalho e da remuneração
seção i
da jornada de trabalho
art. 34. a jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponderá a 20 (vinte) horas semanais.
art. 35. a jornada de trabalho dos profissionais do magistério
em função docente
será dividida proporcionalmente à sua duração
em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
§1º - as atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional e compreendem:
i – planejamento e avaliação do trabalho didático
ii – atividades de preparação das aulas
iii – avaliação da produção dos alunos
iv – colaboração com a administração da instituição educacional
v – participação em reuniões pedagógicas
vi – articulação com a comunidade escolar
vii – formação continuada.
viii - participação em cursos
jornadas pedagógicas
encontros
simpósios
conferências
congressos
seminários
palestras e outros promovidos pela rede municipal de ensino.
art. 36. são vedados estudos
realização e qualquer outra atividade não relacionada à atuação profissional na unidade de ensino.
art. 37. a carga horária ou jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência será dividida
proporcionalmente à sua duração
em 15 (quinze) horas de atividades de interação com os alunos e 5 (cinco) horas de atividades complementares à docência
podendo
à critério da administração pública atingir gradativamente 7 (sete) horas.
art. 38. entende-se por carga horária
o conjunto de horas aulas em atividades com alunos e de horas de trabalhos pedagógicos nas unidades educacionais.
seção ii
da substituição suplementar
art. 39. o número de cargos a serem preenchidos para a carreira do magistério público municipal será definido no respectivo edital de concurso público.
art. 40. a convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor e será baseada no vencimento inicial da carreira
correspondente a classe de habilitação do profissional convocado.
parágrafo único. a remuneração da convocação para o trabalho em regime de jornada suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do 13º (décimo terceiro) salário
observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
art. 41. os profissionais do magistério que não estejam em acumulação de cargo
emprego ou função pública
poderão ser convocados para prestar serviço em regime de jornada suplementar
até o máximo de 20 (vinte) horas semanais
para o exercício de funções de magistério
por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.
§1º - na convocação de que trata o caput deste artigo
deverá ser resguardada a proporção da carga horária entre o desempenho de atividades de interação com os alunos e atividades complementares ao exercício da docência.
§2º - o regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório
extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício
não se incorpora aos vencimentos
não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§3º - a interrupção da jornada suplementar de que trata o caput deste artigo ocorrerá:
i – a pedido do interessado com prazo mínimo de 10 (dez) dias
ii – quando cessada a razão determinante da convocação
iii – a critério do órgão municipal de educação.
§4º - a convocação de professores para jornada suplementar será processada de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
i - professor (a) com doutorado na área da educação
ii – professor (a) com mestrado na área da educação
iii – professor (a) com especialização na área da educação
iv - professor (a) com licenciatura plena na área da educação
v - professor (a) com ensino médio
modalidade magistério
§5º - para jornada suplementar na educação especial
nas escolas da rede de ensino municipal
além de seguidos os critérios acima
será necessário que o docente tenha habilitação para educação especial.
§6º - na falta do professor habilitado na área de educação especial
servirão como critérios os descritos no parágrafo 4º.
§7º - em caso de empate no parágrafo 4º
obedecer-se-á a seguinte prioridade:
l - maior tempo de serviço no município
ii - maior idade
iii - maior número de filhos
art. 42. o professor que assumir a jornada suplementar e por qualquer motivo desistir desta
no referido ano letivo
será remetido ao final da lista de classificação.
art. 43. o professor que assumir a jornada suplementar
e
por qualquer motivo de saúde
manter-se afastado por meio de atestado médico superior a 15 (quinze) dias
consecutivos ou alternados
perderá o direito a jornada suplementar em exercício
sendo remetido ao final da lista de classificação.
seção iii
da remuneração e do vencimento
art. 44. os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados conforme art. 37
x
da constituição federal
por índice adotado pelo poder executivo municipal para revisão salarial anual
ficando assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores do quadro do magistério não será inferior ao piso nacional do magistério
definido em lei federal.
(redação dada pela lei nº 024/2021
de 28 de outubro de 2021)
art. 45. ressalvadas as permissões neste plano e outras previstas em lei
a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal.
§1º - considerar-se-ão como serviços efetivos de magistério
além das atividades de docência
as de suporte pedagógico
a convocação para comparecimento às reuniões
encontros
cursos
seminários e outras atividades decorrentes da função educacional.
§2º - para cálculo do desconto proporcional
referido no caput deste artigo
atribuir-se-á a um dia de serviço
o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
art. 46. para efeito de pagamento
a frequência será apurada por meio de boletim de frequência
a que ficam obrigadas todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério
ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo
mediante anuência expressa da autoridade imediata.
parágrafo único. caberá ao chefe imediato
sob pena de responsabilidade
encaminhar ao órgão competente
até a data prevista
o relatório mensal de frequência.
art. 47. a remuneração dos profissionais do magistério terá como referência a média do custo aluno/ano
de alunos por turma na rede municipal de ensino
o piso salarial nacional para o magistério
bem como a capacidade financeira do município.
art. 48. as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
art. 49. as normas previstas neste plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público municipal têm caráter suplementar e específico
aplicando-se aos integrantes do quadro próprio do magistério
as normas constantes no estatuto do servidor público municipal
naquilo que não conflitar.
art. 50. admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública
nos termos da lei e em caráter excepcional
para suprir necessidades de:
i – provimento temporário
ii – substituição emergencial de titulares do cargo.
art. 51. a função de direção e suporte pedagógico nas instituições educacionais e unidades administrativas da semec serão exercidas por profissionais integrantes da carreira do magistério público municipal
nomeado pelo chefe do poder executivo
na forma de regulamentação específica.
seção iv
das vantagens
art. 52. além do vencimento do cargo
os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens:
i – funções gratificadas/ gratificações
ii – adicional por tempo de serviço
iii – outras vantagens previstas em lei
subseção i
das gratificações
art. 53. os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações:
i – pelo exercício da função gratificada de direção nas instituições educacionais
ii – pelo exercício de funções gratificadas de suporte pedagógico na secretaria municipal de educação e cultura e nas unidades de ensino.
iii - pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento.
art. 54. as gratificações previstas neste artigo serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais ou proporcionalmente à carga horária na respectiva função e terão seu valor fixo de acordo com a função.
(redação dada pela lei nº 024/2021
de 28 de outubro de 2021)
art. 55. nas funções mencionadas nos incisos iii
serão acrescidas 10% (dez por cento) do valor inicial da classe a e nível 1 da (o) ocupante
quando exercidas em instituições educacionais consideradas de difícil acesso
§1º - a gratificação de que trata artigo anterior
é exclusiva para profissionais do magistério
quando convocados pelo órgão municipal de educação
por necessidade do serviço
para exercício em local de difícil acesso ou provimento.
art. 56. as gratificações por funções
previstas nesta lei
não se incorporam aos vencimentos.
subseção ii
do adicional por tempo de serviço
art. 57. todos os profissionais do magistério terão direito ao adicional de tempo de serviço
correspondente a 1% a cada ano trabalhado
observado o limite de 30 (trinta) por cento
a partir da vigência desse instrumento legal.
art. 58. a contagem do tempo de serviço tem início a partir da data em que o servidor entrar em exercício.
art. 59. o adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o anuênio.
seção v
das férias e recesso
art. 60. os professores em exercício de docência gozarão férias anuais de trinta dias
usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar
conforme dispuser o calendário escolar e as normas expedidas pela secretaria municipal de educação e cultura.
§1º - no calendário escolar deverá ser definido o período de férias e recesso dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar.
§2º - o abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal
de acordo com a lei em vigência.
§3º - fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica no período que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
§4º - quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias
conforme estabelecido no calendário
o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente
após o término da licença.
capítulo vi
das licenças
art. 61. aos profissionais do magistério conceder-se-á licença nos termos do estatuto dos servidores públicos do município de leópolis.
capítulo vii
dos afastamentos
art. 62. o docente poderá ser afastado do exercício do cargo ou função atividade
respeitando os interesses da administração municipal e obedecendo ao disposto no estatuto do servidor de leópolis.
art. 63. o período de férias anuais dos profissionais do magistério
em efetivo exercício no cargo
será de 30 (trinta) dias consecutivos
segundo o calendário escolar.
parágrafo único. os profissionais do ma
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- boletim oficial edição 1298: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307018&id_cliente=43
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