Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar um imóvel rural, para expansão da capacidade operacional da Garagem Municipal, abre crédito adicional especial, urbaniza área e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Municipal 022/2023, de 20 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2023
de 20 de outubro de 2023
autoriza o poder executivo municipal a desapropriar um imóvel rural
para expansão da capacidade operacional da garagem municipal
abre crédito adicional especial
urbaniza área e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a desapropriar um imóvel rural localizado no município de leópolis
medindo 891
00m²
referente a matricula nº 22.546 do 2º serviço de registro de imóveis de cornélio procópio/pr
de propriedade maria de fátima silva melchior e valdir carlos melchior
conforme segue:
área – objeto: desapropriação
imóvel: matrícula 22.546 - município: leópolis – sítio nossa senhora de fátima – parte 2 - comarca: cornélio procópio - uf: paraná
certidão da: matricula: 22.546 - 2º sri – cornélio procópio
proprietário (os): maria de fátima silva melchior e valdir carlos melchior ou a quem de direito
área total a ser desapropriada descrita abaixo: 891
00m²
descrição: sistema geodésico de referência: sirgas 2000. área (sistema geodésico local): 0
0891 hectares. coordenadas: latitude
longitude e altitude geodésicas. perímetro(m) 128
64m. azimutes: azimutes geodésicos. limites e confrontações: o perímetro tem início no vértice: f7f-m-0726
(longitude: -50º45’17
642’’
latitude: -23º04’39
276’’ e altitude: 463
77m)
deste segue confrontando com matrícula 20.045
no azimute 194º15’ e distância: 24
30m
daí até o vértice: f7f-m-0727
(longitude: -50º45’17
852’’
latitude: -23º04’40
042’’ e altitude: 467
09m)
deste segue confrontando com matrícula 20.045
no azimute: 253º46’ e distância: 34
83m
daí até o vértice: f7f-m-0728
(longitude: -50º45’19
027’’
latitude: -23º04’40
358’’ e altitude: 467
62m)
deste segue confrontando com matrícula 20.047
no azimute: 343º38’ e distância: 22
29m
daí até o vértice: f7f-m-0730
(longitude: -50º45’19
247’
latitude: -23º04’39
663’’ e altitude: 462
99m)
deste segue confrontando com matrícula 20.047 e rodovia pr 160 – (faixa de domínio)
no azimute: 75º24’ e distância: 47
22m
até o vértice: f7f-m-0726
ponto inicial do perímetro.
(redação dada pela lei nº 004/2024
de 14 de março de 2024)
art. 2º - o referido imóvel desapropriado destina-se à expansão da capacidade operacional da garagem municipal
por se tratar de imóvel vizinho à mesma
já declarada área de utilidade pública para fins de desapropriação pelo decreto municipal nº 163/2023
de 15 de setembro de 2023.
art. 3º - o valor a ser pago ao aludido proprietário do imóvel
conforme laudo de avaliação formalizado por profissional habilitado engenheiro civil e aprovado pelo conselho municipal de desenvolvimento
será de r$ 180.000
00 (cento e oitenta mil reais).
art. 4º - fica o poder executivo municipal
autorizado a abrir no orçamento geral do exercício de 2023
crédito adicional especial no valor de r$ 180.000
00 (cento e oitenta mil reais) no órgão e unidade orçamentária abaixo especificada:
art. 5º - fica o executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2023
um crédito adicional especial no valor de r$ 180.000
00 (cento e oitenta mil reais)
mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo
08.002 – departamento munic. de obras publicas
15.452.0005.2044 – manutenção do departamento munic. de obras publicas
4.4.90.61.00.00 – aquisição de imovel
0.1.501 – receita de alienação de ativo..........................r$ 180.000
00
parágrafo único - como recursos para abertura do crédito especial de que trata o caput desse artigo
serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de fonte de recurso conforme o
artigo 43
da lei federal nº 4.320
de 17/03/64
como segue:
excesso de arrecadação
fonte 501 - receita de alienação de ativo............................r$ 180.000
00
art. 6º - fica urbanizada a área descrita no art. 1º dessa lei
já se encontrando em perímetro urbano.
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
20 de outubro de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1003 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1048)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1315-lei-n-022-2023-de-20-de-outubro-de-2023
- boletim oficial edição 1048: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=252037&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1003: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=243014&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1315-lei-n-022-2023-de-20-de-outubro-de-2023