Altera dispositivos da Lei nº 027/2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura do Município de Leópolis/PR, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 027/2024
de 07 de novembro de 2024
institui o conselho municipal de cultura – comcult e adota outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
título i
das finalidades
art. 1º. o conselho municipal de cultura – comcult
reger-se-á por esta lei
caracterizado como órgão colegiado
de caráter consultivo
normativo
deliberativo e fiscalizador
integrante da estrutura organizacional básica da secretaria municipal de educação e cultura
tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de leópolis.
título ii
da composição
art. 2º. o conselho municipal de cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes
assim distribuídos:
i – o secretário municipal de secretaria municipal de educação e cultura
na qualidade de presidente
ii – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo poder executivomunicipal
sendoselecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão
em exercício na administração pública municipal
iii – 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes
sendo um deles seu vice-presidente.
§ 1º. os integrantes descritos no inciso iiserão nomeados pelo prefeito do município de leópolis
para o mandato de 02 (dois) anos
permitida uma recondução.
§ 2º. os membros a que se refere o inciso iii serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal
assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes
inscritos durante a conferência municipal de cultura
convocada pelo prefeito municipal e regulamentada
por meio de portaria e ou decreto
pela secretaria/o municipal de educação e cultura.
§ 3º. serão considerados eleitos
os 3 (três) membros a que se refere o inciso iii que obtiverem a maioria simples de votos válidos
em ordem decrescente
para ocuparem as vagas de titulares
sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos
o vice-presidente.
parágrafo único. os demais candidatos
a que se refere o inciso iii
ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
art. 3º. havendo a necessidade
o comcult criará comissões técnicas e grupos de trabalho
de caráter temporário
com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos
transversais ou emergenciais.
art. 4º. o conselho contará com um secretário executivo a ser escolhido dentre seus membros
pelo presidente do conselho.
título iii
das competências
art. 5º. ao conselho municipal de cultura compete:
i – participar da formulação das políticas públicas do município de leópolis na área da cultura
ii – cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional
estadual e federal
iii – estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais
iv – estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura
v – emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo secretário municipal de educação e cultura
ou pelos membros do comcult
vi – promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada
vii – incentivar a proteção do patrimônio cultural
viii – valorizar as manifestações culturais locais e regionais
ix – incentivar pesquisas sobre a cultura amoreirense e paranaense
x – definir critérios e propor a formação de comissões específicas
grupos de trabalho e congêneres
sempre que necessário
visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências
xi – participar da elaboração e acompanhar a execução do plano municipal de cultura
xii – fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação
xiii – acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura
xiv – participar da formulação do plano anual de ações e da definição e aprovação dos editais do programa municipal de fomento e incentivo à cultura de leópolis – prominc
xv – analisar e sancionar a prestação de contas da execução do plano anual de ações e do prominc
xvi – acompanhar o funcionamento do sistema municipal e estadual de informações culturais
xvii – dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de leópolis
xviii – ratificar o edital que regulamenta a conferência municipal de cultura
xix – elaborar e aprovar o regimento interno do conselho municipal de cultura.
do funcionamento
art. 6º. as reuniões do conselho municipal de cultura serão quadrimestrais
salvo as extraordinárias.
art. 7º. as decisões proferidas pelo conselho
por maioria simples de votos
com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos termos do regimento interno do conselho
serão reduzidas a termo
na forma de atos
deliberações e resoluções
devidamente publicadas no diário oficial do município de leópolis e no sítio eletrônico da prefeitura do município de leópolis.
parágrafo único. ao presidente do comcult caberá o voto de qualidade
nas deliberações que exigirem desempate.
art. 8º. a função de membro do conselho municipal de cultura não será remunerada
sendo considerada de relevante serviço prestado ao município.
parágrafo único. nos casos em que o conselheiro seja servidor público municipal
o desempenho de suas funções no conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente exerça no serviço público municipal.
art. 9º. as reuniões do comcult serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
art. 10º. o suplente substituirá o conselheiro titular nos casos de impedimento
perda de mandato
morte
renúncia ou impossibilidade comprovada do conselheiro em participar dos trabalhos
cabendo ao presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
art. 11º. a perda do mandato de conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua
sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita
por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato.
art. 12º. fica a secretaria municipal de educação e cultura autorizada a prestar apoio técnico
administrativo e financeiro
através de recursos humanos
materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do conselho municipal de cultura.
título v
das disposições finais
art. 13º. o conselho aprovará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
art. 14º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
07 de novembro de 2024.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1105 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1279)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1359-lei-n-027-2024-de-07-de-novembro-de-2024
- boletim oficial edição 1279: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=303478&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1105: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=268160&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1359-lei-n-027-2024-de-07-de-novembro-de-2024