Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Leópolis e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 014/2025
de 14 de maio de 2025
dispõe sobre a criação do conselho municipal de saneamento básico e do fundo municipal de saneamento básico e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
do conselho municipal de saneamento básico
art. 1°. fica criado o conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental
no planejamento e na avaliação de sua execução
sendo assegurada a representação nos termos da
lei federal nº 11.445
de 5 de janeiro de 2007
regulamentada pelo
decreto federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010
e suas alterações com acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
art. 2º - são objetivos do conselho municipal de saneamento básico município de leópolis:
i - auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico
definir estratégias e prioridades
acompanhar
fiscalizar e avaliar sua implementação
ii – auxiliar no estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para satisfação dos usuários
iii - monitorar o cumprimento da política municipal de saneamento básico
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos
iv - manifestar-se sobre a delegação da organização
regulação
fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico municipal
v - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber
vi - emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do plano municipal de saneamento básico e dos regulamentos
vii – colaborar em campanhas educacionais relativas aos problemas de saúde
de saneamento básico
de uso e ocupação racional de águas e solos
viii – participar ativamente da elaboração da política municipal de saneamento
bem como no seu planejamento e avaliação
ix – participar
opinar e deliberar sobre a elaboração e sobre a implementação dos planos diretores de abastecimento de água
esgotamento sanitário
drenagem
limpeza urbana e resíduos sólidos do município.
x – participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico
assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.
xi – acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato de concessões / contrato de programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto
xii – promover estudos destinados a adequar os anseios da população à política municipal de saneamento.
xiii – buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre saneamento
de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações
xiv – apresentar propostas ao executivo ou legislativo
versando sobre a matéria que lhe é de interesse
sempre acompanhados de exposição de motivos
xv – apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas
xvi – elaborar
aprovar e reformar seu próprio regimento interno
dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição
competência e funcionamento.
art. 3º – o controle social será exercido pelo conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis por meio do recebimento de relatórios
e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico
da análise do plano plurianual e das propostas orçamentárias
anuais e do acompanhamento da execução destes.
art. 4º - o conselho municipal de saneamento básico será composto por um membro titular e seus respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade.
i – da concessionária de serviços de saneamento básico
sanepar
ii – do executivo municipal: saúde
planejamento e infraestutura ou assistência social
iii – dos usuários de serviços de saneamento básico da comunidade
iv – do poder legislativo municipal
v – dos conselhos municipais: saúde
assistência social ou de desenvolvimento
§1º. o conselho municipal de saneamento básico reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu regimento interno e
extraordinariamente
sempre que convocado
§2º. caberá ao município de leópolis fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do conselho municipal ora instituído
§3º. as reuniões do conselho municipal de saneamento básico serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho
§4º. cada um dos membros titulares do conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões
sendo que seu presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos
§5º. ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do conselho
§6º. caso não haja indicação dos membros representativos dos usuários de serviços de saneamento básico da comunidade
o prefeito municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
art. 5º - o conselho se instituirá por decreto do prefeito municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
parágrafo único – a diretoria do conselho será composta de presidente
vice-presidente
secretário geral e tesoureiro e respectivos suplentes.
art. 6º - os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos
admitida a recondução por uma única vez.
art. 7º - o exercício das funções de conselheiros do conselho
não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie
constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.
art. 8º - o conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da administração pública municipal
estadual e federal
com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
art. 9º - identificada qualquer agressão ambiental
o conselho prestará informações às autoridades públicas constituídas
notadamente os poderes executivo e judiciário
ao ministério público e outros organismos competentes
alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
art. 10º - o conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
art. 11 - deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município
noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental
natural
étnico e cultural
além da respectiva conservação e/ou recuperação.
art. 12 - as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município
seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
art. 13 - no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do prefeito municipal
o conselho elegerá
dentre seus pares
uma diretoria composta de:
i – o presidente
ii – o vice – presidente
iii – o secretário geral
iv – o tesoureiro.
parágrafo único – para cada cargo será dado o respectivo suplente.
do fundo municipal de saneamento básico
art. 14 - fica instituído o fundo municipal de saneamento básico que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de saneamento básico.
art. 15 - o fundo municipal de saneamento básico terá como gestor o secretário municipal de planejamento e infraestrutura.
art. 16 - são atribuições do prefeito municipal:
i - criar condições de manutenção e gerenciamento do fundo municipal de saneamento básico
ii - nomear o gestor do fundo
iii - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o gestor do fundo
iv – contratar profissionais e pessoal de apoio que se fizerem necessários
em obediência à legislação
às necessidades e às disponibilidades orçamentárias e financeiras
iv – elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do fundo.
art. 17 - são atribuições do gestor do fundo municipal de saneamento básico:
i - gerir o fundo municipal de saneamento básico e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos
ii - acompanhar
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas em plano de aplicação de saneamento básico
iii - submeter ao prefeito municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
iv - firmar convênios e contratos
juntamente com o prefeito municipal
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados pelo fundo
v - ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do fundo
vi - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o prefeito municipal
vii - manter
em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o fundo se vincula operacionalmente
viii - executar e controlar o orçamento anual
bem como as metas fiscais da lei
ix - encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações indicadas no inciso iii
x - encaminhar
até 30 (trinta) de abril de cada ano
proposta de metas fiscais e financeiras
para inclusão no projeto de lei de diretrizes orçamentárias da municipalidade
na forma da lei.
art. 18 - o orçamento do fundo municipal de saneamento básico evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais
observando o plano de aplicação relativo a saneamento básico e a lei das diretrizes orçamentárias.
§ 1º o orçamento do fundo municipal de saneamento básico integrará o município
em obediência ao princípio da unidade
§ 2º o orçamento do fundo municipal de saneamento básico observará
na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º o plano plurianual de investimento contemplará o previsto no plano de aplicação relativo a saneamento básico em deliberação específica
obedecidos aos limites financeiros do capítulo iii desta lei.
§ 4º a elaboração e acompanhamento de metas
bem como as audiências previstas em lei
serão de responsabilidade da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura em conjunto com a secretaria municipal de administração.
art. 19 - a contabilidade do fundo municipal de saneamento básico tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 20 - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente a de informar
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços
e
consequentemente
de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
art. 21 - são atribuições da contabilidade geral do município
além das que tratam os artigos 6º e 7º
apresentar ao gestor do fundo
o que segue:
a) mensalmente
as demonstrações de receitas e despesas
b) anualmente
o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do fundo.
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de saneamento básico
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o fundo
e) mensalmente
a prestação de contas na forma que dispõe a legislação pertinente aos recursos descritos no art. 9º
bem como dispõe as instruções e regulamentos do tribunal de contas do estado do paraná
f) atender a todas as normas do tribunal de contas do estado do paraná
no que diz respeito às prestações de contas do fundo municipal de saneamento básico
g) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas quando solicitado.
art. 22 - são receitas do fundo:
i – receitas próprias do município e convênios
ii – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro
iii - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
iv - o produto de convênios firmados com outras entidades
v - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor
vi - doações em espécie feitas diretamente para este fundo
vii - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º a aplicação financeira dos recursos do fundo obedecerá à legislação vigente.
art. 23 - constituem ativos do fundo municipal de saneamento básico:
i - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas
ii - direitos que
porventura
vierem a constituir
iii - bens móveis que forem destinados ao sistema de saneamento básico do município
iv - bens móveis e imóveis
com ou sem ônus
destinados ao sistema de saneamento básico do município
v - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saneamento básico do município.
art. 24 - constituem os passivos do fundo municipal de saneamento básico
as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para sua manutenção e funcionamento.
art. 25 - nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.
parágrafo único. para os casos de insuficiência orçamentária
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
art. 26 - fazem parte das despesas do fundo municipal de saneamento básico:
i - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela gerência e por ela conveniados
ii - pagamento de vencimentos
salários
gratificações ao pessoal dos órgãos ou de entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações relativas à saneamento básico
iii - pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saneamento básico
iv - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
v – construção
reforma
ampliação
aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços relacionados ao saneamento básico
vi - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações relacionadas ao saneamento básico
vii - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saneamento básico
viii - atendimento de despesas diversas
de caráter urgente e inadiável
necessárias à execução das ações e serviços de saneamento básico.
art. 27 - o fundo municipal de saneamento básico
utilizar-se-á do quadro de pessoal da prefeitura municipal
a quem cabe os procedimentos de contratação
observadas as disposições legais
orçamentárias e financeiras
ficando à disposição do fundo
a quem caberá a responsabilidade funcional.
art. 28 - todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente.
art. 29 - os atos de pessoal serão executados pela administração municipal
cabendo ao fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento
impreterivelmente
até o dia 15 de cada mês
responsabilizando-se pelas informações na forma da lei.
art. 30 - o fundo municipal de saneamento básico terá vigência ilimitada.
art. 31 - o fundo municipal de saneamento básico ficará sob a fiscalização e acompanhamento do serviço de controle interno do município.
art. 32 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial a
lei nº 004/2019
de 22 de abril de 2019
e
lei nº 006/2023
de 10 de abril de 2023
.
gabinete do prefeito
14 de maio de 2025.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1164 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1212)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1376-lei-n-014-2025-de-14-de-maio-de-2025
- boletim oficial edição 1212: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=291707&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1164: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=280761&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1376-lei-n-014-2025-de-14-de-maio-de-2025