Instituí a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Leópolis/PR, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2026
de 26 de março de 2026
instituí a política municipal de habitação de interesse social e cria o conselho municipal de habitação de interesse social do município de leópolis/pr
e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
da política municipal de habitação e interesse social
art. 1º. fica instituída a política municipal de habitação de interesse social do município de leópolis/pr
com a finalidade de assegurar o direito à moradia digna
adequada e sustentável à população de alta vulnerabilidade social
mediante a formulação e execução de ações integradas do poder público e da sociedade civil organizada
nos termos da constituição federal e lei federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005.
art. 2º. considera-se população de alta vulnerabilidade social
para os fins desta lei
aquela com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos
observados os critérios do cadastro único para programas sociais do governo federal – cadúnico.
§ 1º. o poder executivo poderá
mediante decreto
estabelecer faixas de renda
critérios complementares de vulnerabilidade social e regras de priorização
desde que respeitado o limite máximo previsto no caput.
§ 2º. os critérios definidos em regulamento deverão observar as diretrizes aprovadas pelo conselho municipal de habitação de interesse social.
art. 3º. são objetivos da política municipal de habitação de interesse social:
i- reduzir o déficit habitacional do município
ii- ampliar o acesso à moradia digna e adequada à população de alta vulnerabilidade social
iii- promover a regularização fundiária
iv- fomentar a construção
reforma e melhoria das unidades habitacionais de interesse social
v- assegurar a gestão democrática da política habitacional
vi- priorizar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
art. 4º. são diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social:
i- promover o acesso à terra urbanizada e à moradia digna
adequada e sustentável à população em situação de alta vulnerabilidade social
com prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade
ii- assegurar prioridade de atendimento a idosos
pessoas com deficiência
famílias chefiadas por mulheres e a mulheres vítimas de violência doméstica
observados os critérios de vulnerabilidade socioeconômica
iii- garantir a efetivação da função social da propriedade urbana
mediante a adoção de instrumentos de política fundiária e urbanística
iv- assegurar a gestão democrática da política habitacional
com participação da sociedade civil na formulação
implementação
acompanhamento e fiscalização das ações
v- promover a integração da política habitacional com as demais políticas públicas
especialmente as de desenvolvimento urbano
assistência social e sustentabilidade ambiental
vi- integrar a política municipal de habitação às políticas estadual e nacional de habitação
em regime de cooperação federativa
vii- estimular a participação da iniciativa privada e de entidades da sociedade civil na execução de projetos habitacionais compatíveis com os objetivos desta política
viii- promover a capacitação técnica e institucional do poder público municipal para a adequada implementação da política habitacional
ix- incentivar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias construtivas sustentáveis
contemplando a conservação de recursos hídricos e energéticos
a gestão adequada de resíduos sólidos e a valorização de áreas verdes e espaços de convivência
x- garantir transparência
publicidade e controle social na aplicação dos recursos públicos destinados à habitação de interesse social.
art. 5º. compõem a política municipal de habitação de interesse social:
i- o plano municipal de habitação de interesse social
ii- o conselho municipal de habitação de interesse social
iii- o fundo municipal de habitação de interesse social
iv- os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
das esferas federal
estadual e municipal
que desempenhem funções relacionadas à habitação de interesse social
v- os programas
projetos e instrumentos destinados à execução da política habitacional.
capítulo ii
do conselho municipal de habitação de interesse social
art. 6º. fica criado o conselho municipal de habitação de interesse social
órgão colegiado permanente
de caráter consultivo
deliberativo e fiscalizador
conforme a natureza de suas atribuições.
art. 7º. são atribuições do conselho municipal de habitação de interesse social:
i- zelar pela implementação da política habitacional
assegurando a participação dos diversos segmentos da sociedade civil e do poder público
ii- participar na elaboração dos planos
metas e programas destinados à implementação da política municipal de habitação
iii- definir prioridades de investimentos públicos na área habitacional
iv- propor ações e programas voltados a construção de moradias de interesse social
v- acompanhar e avaliar da execução da política municipal de habitação de interesse social
recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos
vi- aprovar os orçamentos e planos de aplicação de recursos do fundo municipal de habitação de interesse social
vii- acompanhar
avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos do fundo municipal de habitação de interesse social
podendo solicitar
quando necessário
o auxílio do órgão de controle interno do poder executivo
viii- estabelecer diretrizes e critérios para a priorização das ações
alocação de recursos do fundo municipal de habitação de interesse social e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais
ix- propor medidas de aprimoramento da gestão do fundo municipal de habitação de interesse social
visando à maior eficiência na aplicação dos recursos
x- aprovar as contas do fundo municipal de habitação de interesse social
xi- fiscalizar convênios e parcerias destinados à execução de projetos habitacionais
de urbanização
de melhoria das condições habitacionais e de regularização fundiária
xii- convocar e promover audiências públicas e conferências com a participação dos diversos segmentos da sociedade civil
do poder público e dos órgãos municipais competentes
para debater e avaliar a política habitacional
xiii- encaminhar as deliberações da conferência e audiências públicas aos órgãos competentes
xiv- promover ampla publicidade dos critérios de acesso
metas anuais
recursos previstos e aplicados
áreas de intervenção e benefícios concedidos
xv- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas relativa ao fundo municipal de habitação de interesse social
xvi- representar o município em conferências municipais
estaduais e nacionais relacionadas à política habitacional
quando regularmente convocado
xvii- elaborar e aprovar seu regimento interno.
art. 8º. o conselho municipal de habitação será composto de 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes
sendo:
§1º. são representantes do poder público:
i- secretário municipal de assistência social
que o presidirá
ii- 01 (um) representante da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura
iii- 01 (um) representante da secretaria municipal de administração
iv- 01 (um) representante da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
§2º. são representantes da sociedade civil:
i- 01 (um) representante da associação de pais e amigos dos excepcionais – apae do município de leópolis-pr
ii- 01 (um) representante da associação dos servidores públicos do município de leópolis/pr
iii- 02 (dois) representantes da comunidade local.
§3º os representantes terão mandato de 02 (dois) anos
permita a recondução.p
§4º. o mandato dos membros do conselho será exercido voluntariamente
vedada qualquer tipo de remuneração
vantagem ou benefício de natureza pecuniária
considerando-se serviço público relevante.
§5º. para cada membro titular haverá um membro suplente
que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.
§6º. os representantes do poder público serão designados por decreto do chefe do poder executivo.
§ 7º. os representantes da comunidade local serão eleitos em fórum ou assembleia pública
convocada pela secretaria de assistência social
com ampla divulgação
entre cidadãos que não exerçam cargos públicos.
art. 9º. na primeira reunião de cada gestão
o conselho elegerá
dentre seus membros
o vice-presidente e o secretário
que tomarão posse no mesmo ato
sendo o presidente o secretário municipal de assistência social
na forma do art. 8º
§1º
inciso i
desta lei.
art. 10º. o conselho municipal de habitação e interesse social elaborará o seu regimento interno
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua nomeação e respectiva instalação
que será aprovada pelos seus membros
exigindo-se o quórum de maioria simples
e convalidada por decreto do chefe do poder executivo.
capítulo iii
das disposições finais
art. 11. o poder executivo regulamentará esta lei no que couber
especialmente quanto aos critérios de que trata o art. 2º
no prazo de 60 (sessenta) dias.
art. 12. fica revogada a lei municipal nº 15/2010 e demais disposições em contrário.
art. 13. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
26 de março de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1272 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1272)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1404-lei-n-009-2026-de-26-de-marco-de-2026
- boletim oficial edição 1272: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=302265&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1404-lei-n-009-2026-de-26-de-marco-de-2026