Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 010/2026
de 26 de março de 2026
cria o fundo municipal de habitação de interesse social – fmhis do município de leópolis/pr.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica criado o fundo municipal de habitação de interesse social – fmhis
de natureza contábil
destinado a centralizar
gerir e aplicar recursos voltados à execução de ações e programas de habitação de interesse social
direcionados à população de alta vulnerabilidade social do município de leópolis/pr.
art. 2º. o fundo municipal de habitação de interesse social – fmhis será vinculado à secretaria municipal de assistência social
cabendo ao conselho municipal de habitação de interesse social a fiscalização e deliberação sobre a aplicação de seus recursos.
art. 3º. constituem recursos do fundo municipal de habitação de interesse social - fmhis:
i- recursos consignados na lei orçamentária anual do município
bem como os créditos adicionais que lhe forem destinados
ii- recursos provenientes de transferências do fundo nacional de habitação de interesse social e fundo estadual de habitação de interesse social
iii- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais
iv- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo municipal de habitação de interesse social – fmhis
v- outros recursos que lhe vierem a ser legalmente destinados.
parágrafo único. os recursos do fundo serão depositados em conta específica
vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas nesta lei.
art. 4º. as aplicações dos recursos do fundo municipal de habitação de interesse social – fmhis serão destinadas as ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplam:
i- aquisição
construção
conclusão
melhoria
reforma
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais
ii- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais
iii- urbanização
produção de equipamentos comunitários
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social
iv- implantação de saneamento básico
infraestrutura e equipamentos urbanos
complementares aos programas habitacionais de interesse social
v- aquisição de materiais para construção
ampliação e reforma de moradias
vi- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas
centrais ou periféricas
para fins habitacionais de interesse social
vii- outros programas e intervenções aprovados pelo conselho municipal de habitação de interesse social.
art. 5º. a aplicação dos recursos observará:
i- as diretrizes e objetivos da política municipal de habitação de interesse social
ii- os critérios de renda e vulnerabilidade social definidos na legislação local
iii- o plano municipal de habitação de interesse social
iv- as prioridades estabelecidas pelo conselho municipal de habitação e interesse social.
v- as disposições da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
art. 6º. a execução das ações financiadas pelo fundo será precedida de plano de habitação de interesse social
elaborado pela secretaria municipal de assistência social e aprovado pelo conselho municipal de habitação de interesse social.
art. 7º. a secretaria municipal de assistência social apresentará
anualmente
ao conselho municipal de habitação de interesse social a prestação de contas do fundo
acompanhada de relatório detalhado de receitas
despesas e beneficiários atendidos.
§1º. compete ao conselho apreciar e deliberar sobre a aprovação das contas.
§2º. a prestação de contas observará as normas de controle interno e ficará sujeita à fiscalização do tribunal de contas do estado.
art. 8º. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
art. 9º. o poder executivo regulamentará esta lei no que couber.
art. 10. fica revogada a lei municipal nº 15/2010 e demais disposições em contrário.
art. 11. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
26 de março de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1272 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1272)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1405-lei-n-010-2026-de-26-de-marco-de-2026
- boletim oficial edição 1272: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=302265&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1405-lei-n-010-2026-de-26-de-marco-de-2026