Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera o artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 – Código Tributário Municipal, que trata das Infrações e Penalidades do Imposto Sobre Serviços.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976Institui o Novo Código Tributário do Município de LAPA, Estado do PARANÁ.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.