Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.652, de 01 de novembro de 2002Dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.652, de 01 de novembro de 2002Dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.806, de 24 de setembro de 2004Dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.