Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.738, de 06 de outubro de 2003Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.738, de 06 de outubro de 2003Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.806, de 24 de setembro de 2004Dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.