Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurarem,como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2004
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.753, de 17 de julho de 2012Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.