Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2012
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.812, de 30 de setembro de 2004Dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurarem,como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá outras providências.