Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município disponibilizar, através da sua página na Internet, todas as Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município da Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2005
Autoria: LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.930, de 19 de dezembro de 2013Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.