Câmara Municipal de Lapa (PR)
Isenta de pagamento de taxa de inscrição para concurso público municipal, a pessoa que comprove estar desempregada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2006
Autoria: VILMAR FÁVARO PURGA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Municipal nº 3.530, de 06 de julho de 2018Incluem artigos na Lei Municipal na Lei Municipal nº 1929, de 20 de março 2006, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.