Câmara Municipal de Lapa (PR)
Incluem artigos na Lei Municipal na Lei Municipal nº 1929, de 20 de março 2006, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2018
Autoria: Vários Vereadores - Vereadores
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Municipal nº 1.929, de 20 de março de 2006Isenta de pagamento de taxa de inscrição para concurso público municipal, a pessoa que comprove estar desempregada.