Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui a Planta Genérica de Valores do Município da Lapa e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.313, de 27 de dezembro de 1995Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado - m2 - de Edificações de Terrenos), da área urbana, para fins de cálculo do IPTU; altera dispositivos das Leis nºs 649/76 e 1122/91, como especifica e dá outras providências.