Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera a Lei Municipal nº 3344, de 06 de dezembro de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2024
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.344, de 06 de dezembro de 2016Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o imóvel que especifica e dá outras providências.