Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2016
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.280, de 20 de agosto de 2024Altera a Lei Municipal nº 3344, de 06 de dezembro de 2016.