Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.982, de 11 de junho de 2014Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.