Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado do Paraná, com o fim específico de construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.245, de 17 de novembro de 2008Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046, de 11 de junho de 2007.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.