Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.384, de 21 de novembro de 1997Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.546, de 20 de junho de 2001Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1384, de 21 de Novembro de 1997, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.860, de 31 de maio de 2005Dá nova redação ao artigo que menciona da Lei nº 1384, de 21 de Novembro de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20 de Junho de 2001, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.923, de 24 de fevereiro de 2006Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.210, de 11 de agosto de 2008Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2038, de 08de junho de 2007.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.777, de 31 de março de 2021Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.