Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológico, otorrinolaringológico e odontológico em alunos do ensino fundamental matriculados na rede pública de ensino do Município da Lapa/Pr e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2021
Autoria: GUSTAVO DAOU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.096, de 01 de novembro de 2007Instituí no Município da Lapa o programa de proteção básica a saúde das crianças que ingressarem no ensino fundamental da Rede Pública.
Ressalva o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 17 de março de 2020LEI ORGÂNICA DA LAPA