Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera a Lei Complementar nº 5, de 02.10.2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção sanitária para Produtos de Origem Animal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 02 de outubro de 2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.