Câmara Municipal de Lapa (PR)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 03 de novembro de 2021Altera a Lei Complementar nº 5, de 02.10.2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção sanitária para Produtos de Origem Animal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 30 de maio de 2023Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.